LEI 1/85/M

1985-04-08

BO 14

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO /

Concede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.

p.767-768

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Revogada pela LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.

• Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Lei n.º 1/85/M - Concede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.

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• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.

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