LEI 1/87/M

1987-02-09

BO 6

Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / LOTARIAS INSTANTÂNEAS /

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar o regime das concessões de exploração de lotarias instantâneas.

p.258

A presente autorização legislativa é válida por um período de 15 dias a contar da data da publicação desta LEI.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, e o artigo 2.º prevê que a respectiva autorização legislativa cessa 15 dias após a data da publicação, mas o Governador não elaborou qualquer diploma relacionado neste prazo, pelo que a LEI 1/87/M já está caducada.
A presente LEI já não está em vigor por ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma.

• Decreto-Lei n.º 76/84/M - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau.

-

-

-

-