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  • Tipo e N.º
    LEI 1/94/M
  • Data
    1994-05-23
  • Fonte
    BO 21 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / REGIME JURÍDICO / INCENTIVOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DA SISA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES / POLÍTICA FINANCEIRA / SOCIEDADES FINANCEIRAS / LOCAÇÃO FINANCEIRA /
  • Sumário
    Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira.
  • Página
    p.467
  • Notas
    Revogada pela LEI 7/2019 do BORAEM 14 I de 2019.04.08.