LEI 1/98/M

1998-06-01

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / REMUNERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / COMPOSIÇÃO /

Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores).

p.619

Altera os arts. 7.º, 10.º e adita o n.º 2 ao art. 2.º da LEI 4/95/M do BO 24 I de 1995.06.12.
Substituído o Mapa do quadro de pessoal referido no n.º 1 do art. 3.º pelo Mapa anexo à ORDE 56/2021 do BORAEM 50 I de 2021.12.13.

• Lei n.º 9/2021 - Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.
• Lei n.º 4/95/M - Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho.
• Regulamento Administrativo n.º 37/2023 - Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.

• Ordem Executiva n.º 56/2021 - Altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores.

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