LEI 10/89/M

1989-12-04

BO 49

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / TURISMO /

Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benifícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística.

p.6453-6454

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 60 dias, a contar da data da sua publicação.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 10/89/M - Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benifícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística.
• Decreto-Lei n.º 81/89/M - Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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