LEI 10/95/M

1995-07-31

BO 31 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGIME JURÍDICO / CARREIRA DE TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROGRESSÃO / ACESSO / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / TEMPO DE SERVIÇO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. - Revogações.

p.1031

O disposto na segunda parte do n° 2 do artigo 12° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, deixa de ser aplicado ao reconhecimento das habilitações profissionais para o desempenho das funções correspondentes à carreira regulada na presente LEI, segundo o art. 16°. Revoga o capitulo VIII da LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, o mapa 10 e a coluna respeitante às situações especiais da carreira de técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica do mapa 15, ambos do anexo II à LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, com a redacção dada pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogada pela LEI 7/2010 do BORAEM 35 I de 2010.08.30.

• Lei n.º 22/88/M - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/85/M, de 25 de Junho.
• Despacho n.º 66/GM/91 - Determina os limites de horas de trabalho extraordinário a prestar pelos médicos e pelos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
• Lei n.º 9/95/M - Estabelece o regime da carreira de enfermagem. — Revogações.
• Lei n.º 10/95/M - Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. — Revogações.

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• Lei n.º 7/2010 - Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

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