LEI 11/78/M

1978-07-08

BO 27

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / REPARTAÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; RSF /

Cria na Repartição dos Serviços de Finanças a Secção de Prevenção e Verificação Tributária e fixa-lhe as respectivas competências.

p.814-815

Uma vez que essa lei foi revogada pelo art. 103.º do DL 27-G/79/M do BO 38 2S de 1979.09.28. e posteriomente revogada pelo DL 81/84/M do BO 31 de 1984.08.11, pelo que a LEI 11/78/M já não está em vigor.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 11/78/M - Cria na Repartição dos Serviços de Finanças a Secção de Prevenção e Verificação Tributária e fixa-lhe as respectivas competências.
• Portaria n.º 121/78/M - Abre um crédito especial de $ 168 350,00 destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 11/78/M, de 8 de Julho.
• Portaria n.º 149/78/M - Regulamenta os concursos de ingresso e promoção no quadro da Secção de Prevenção e Verificação Tributária dos Serviços de Finanças.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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