LEI 11/82/M

1982-08-07

BO 32

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / OBRIGATORIEDADE DE REGISTO / REGISTO CIVIL / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Determina o registo civil obrigatório.

p.1407-1408

Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
A presente lei deve ser considerada revogada em face da entrada em vigor do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 14/87/M do BO 11 de 1987.05.16.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 14/87/M - Aprova o Código do Registo Civil.
• Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.
• Decreto-Lei n.º 59/99/M - Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações.
• Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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