Aprova o regime financeiro dos municípios. - Revogações.

Tipo e N.º

LEI 11/93/M

Data

1993-12-27

Fonte

BO 52 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

LEIS / REGIME FINANCEIRO / AUTONOMIA FINANCEIRA / GESTÃO FINANCEIRA / RECEITAS PÚBLICAS / MUNICÍPIOS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /

Sumário

Aprova o regime financeiro dos municípios. - Revogações.

Página

p.4340-4348

Notas

Revoga o art. 60.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela LEI 15/77/M do BO 53 2S de 1977.12.31, o art. 90.º do Regulamento do Imposto Profissional aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25, na redacção dada pela LEI 9/93/M do BO 34 I de 1993.08.23, o art. 129.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12, o art. 87.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09, o n.º 2 do art. 22.º do DL 42/88/M do BO 22 de 1988.05.30, deixando de se aplicar às Câmaras Municipais o DL 119/84/M do BO 48 de 1984.11.24; e a 2.ª parte do art. 52.º da LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.03.
Revogada pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.