Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. - Revoga o Decreto Provincial n.° 49/75, de 20 de Dezembro.

Tipo e N.º

LEI 12/77/M

Data

1977-10-22

Fonte

BO 43

Versão

Portuguesa

Situação

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

Descritores

LEIS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / DELEGADOS DO GOVERNO / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /

Sumário

Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. - Revoga o Decreto Provincial n.° 49/75, de 20 de Dezembro.

Página

p.1209-1213

Notas

Alterado os arts 9.º, 10.º, 14.º e revogado o n.º 2 do art. 4.º pela LEI 14/79/M do BO 19 de 1979.05.12.
Revoga o DEP 49/75 do BO 51 de 1975.12.20.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.