Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial e define a forma do seu provimento.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 12/79/M
Data

1979-05-05
Fonte

BO 18
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE LUGARES / PESSOAL TÉCNICO AUXILIAR / SECRETARIA / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial e define a forma do seu provimento.
Página

p.572
Notas

Revogado tacitamente pelo DL 7/83/M do BO 5 de 1983.01.29.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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