Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 12/80/M
Data

1980-08-30
Fonte

BO 35
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa.
Página

p.1276
Notas

Altera os arts 5.º, 6.º, 7.º e quadro de pessoal anexo da LEI 3/77/M do BO 22 de 1977.05.28.
Revogada pela LEI 8/86/M do BO 31 de 1986.08.02.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.