LEI 12/82/M

1982-11-27

BO 48

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ACTUALIZAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PENSÕES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Procede à actualização de vencimentos e pensões.

p.2112-2113

Revoga as tabelas 1, 2 e 6 anexas, altera o art. 69.º, n.º 1 e revoga a tabela n.º 4 do art. 12.º da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Revogado o art. 5.° pela LEI 3/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Revogado pelo DL 14/84/M do BO 11 de 1984.03.10.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.
• Portaria n.º 3/83/M - Concede dois subsídios às Oficinas Navais e ao Centro de Recuperação Social para ocorrer aos encargos decorrentes da Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Lei n.º 3/85/M - Dá nova redacção aos artigos 8.º a 12.º e 17.º da Lei n.º 2/76/M, de 11 de Dezembro (Estatutos dos Deputados da Assembleia Legislativa). — Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro.