Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. - Revogações.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 12/92/M
Data

1992-08-17
Fonte

BO 33
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / REGIME JURÍDICO / EXPROPRIAÇÕES / UTILIDADE PÚBLICA / DOMÍNIO PÚBLICO / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / INDEMNIZAÇÕES / POSSE(DIREITOS REAIS) /
Sumário

Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. - Revogações.
Página

p.3378-3385
Notas

Revoga o DEC 43587 publicado no BO 23 de 1968.06.08, a LEI 2142 publicada no BO 34 de 1972.08.19, o DEC 332/72 publicado no BO 28 de 1973.07.14 e o DEC 385/73 publicado no BO 39 de 1973.09.29.
Adaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 26.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 12/92/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.