Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 12/96/M
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Data1996-08-12
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FonteBO 33 I
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresLEIS / ISENÇÃO FISCAL / REGIME FISCAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ARRENDAMENTO / REGISTOS / IMPOSTO DO SELO / TERRENOS / PARQUES INDUSTRIAIS / PARQUE INDUSTRIAL DA CONCÓRDIA, LDA. /
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SumárioIsenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.
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Páginap.1392
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NotasEsta lei isenta de contribuição de registo por título oneroso e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento, efectuadas pela Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, ao abrigo do DS 69/SATOP/95, e uma vez que o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002 declara a caducidade do contrato de concessão do terreno regulado pelo DS 69/SATOP/95, esta lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-