Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 12/96/M
  • Data
    1996-08-12
  • Fonte
    BO 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / ISENÇÃO FISCAL / REGIME FISCAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ARRENDAMENTO / REGISTOS / IMPOSTO DO SELO / TERRENOS / PARQUES INDUSTRIAIS / PARQUE INDUSTRIAL DA CONCÓRDIA, LDA. /
  • Sumário
    Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.
  • Página
    p.1392
  • Notas
    Esta lei isenta de contribuição de registo por título oneroso e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento, efectuadas pela Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, ao abrigo do DS 69/SATOP/95, e uma vez que o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002 declara a caducidade do contrato de concessão do terreno regulado pelo DS 69/SATOP/95, esta lei já está caducada.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.