LEI 13/81/M

1981-08-17

BO 33

Portuguesa

Revogado

LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / EXTINÇÃO / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS, PORTOS E TRANSPORTES; RPSOPT /

Cria a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

p.1208

Revoga a PT 7645 do BO 40 de 1964.10.03, o DEC 470/72 publicado no BO 51 de 1972.12.16. e a LEI 5/77/M do BO 34 de 1977.08.20.
Revogada pelo DL 103/84/M do BO 36 de 1984.09.01.

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• Lei n.º 5/77/M - Determina que seja abonada ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes encarregado da manutenção das estações elevatórias de esgoto a gratificação mensal de $ 200,00.

• Decreto-Lei n.º 103/84/M - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau. — Revoga a Lei n.º 13/81/M, de 17 de Agosto.

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