LEI 14/78/M

1978-08-12

BO 32

Portuguesa

Revogado

LEIS / ACTUALIZAÇÃO / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de quantitativo único mensal ($ 60,00).

p.994

Revoga a legislação em contrário.
Revogado pelo DL 43/84/M do BO 21 de 1984.05.19.

• Diploma Legislativo n.º 858 - Regulando os vencimentos a abonar aos funcionários e empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 43/84/M - Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. — Revoga os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto.

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