LEI 14/79/M

1979-05-12

BO 19

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / CATEGORIA PROFISSIONAL / VENCIMENTO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL INSPECTIVO / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /

Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos.

p.627-628

Altera os arts 9.º, 10.º, 14.º e revoga o art. 4.º, n.º 2 da LEI 12/77/M do BO 43 de 1977.10.22 e revoga o n.º 2 do art. 11.º do Regulamento de Ingresso e Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos aprovado pela PT 8/76 do BO 3 de 1976.01.17.
O REGA 34/2003 do BORAEM 44 I de 2003.11.03 e a ORDE 41/2010 do BORAEM 22 I de 2010.05.31 procedem à reformulação das carreiras específicas, bem como à atribuição de novas letras nas categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Ex-Inspecção dos Contratos de Jogos.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 12/77/M - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro.

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• Portaria n.º 8/76 - Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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