Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 15/88/M
- Data1988-06-20
- FonteBO 25
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresLEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REGIME JURÍDICO / TRANSPORTE TERRESTRE /
- SumárioConfere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau.
- Páginap.2357
- NotasA presente autorização caduca 90 dias após a entrada em vigor desta LEI.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-