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  • Tipo e N.º
    LEI 16/79/M
  • Data
    1979-07-25
  • Fonte
    BO 29 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / ALTERAÇÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /
  • Sumário
    Confere ao Governador autorização legislativa para determinados actos.
  • Página
    p.1051
  • Notas
    A autorização legislativa concedida pela presente Lei cessa em 15 de Outubro de 1979.
    Alterado o art. 1° pela LEI 23/79/M do BO 40 de 1979.10.06.
    O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, o artigo 2.º prevê que esta autorização legislativa cessa em 15 de Outubro de 1979, e de acordo com a qual, o Governador já elaborou o Decreto-Lei n.º 27-A/79/M (Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau), o Decreto-Lei n.º 27-B/79/M (Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos), o Decreto-Lei n.º 27-C/79/M (Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau), o Decreto-Lei n.º 27-D/79/M (Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos), o Decreto-Lei n.º 27-E/79/M (Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social), o Decreto-Lei n.º 27-F/79/M (Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura), o Decreto-Lei n.º 27-G/79/M (Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças) e o Decreto-Lei n.º 28-A/79/M (Aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete); uma vez que o Decreto-Lei n.º 27-A/79/M já foi revogado pelos artigo 99.º da Lei n.º 7/81/M, artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/83/M, artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/85/M e n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 2/89/M; o Decreto-Lei n.º 27-B/79/M foi revogado pelos artigo 99.º da Lei n.º 7/81/M e alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/94/M; o Decreto-Lei n.º 27-C/79/M foi revogado pelos artigo 22.º da Lei n.º 15/80/M e artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 52/86/M; o Decreto-Lei n.º 27-D/79/M foi revogado pelo artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 104/84/M; o Decreto-Lei n.º 27-E/79/M foi revogado pelo n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 66/88/M e pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 28/94/M; o Decreto-Lei n.º 27-F/79/M foi revogado pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 10/86/M; o Decreto-Lei n.º 27-G/79/M foi revogado pelo artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 81/84/M; o Decreto-Lei n.º 28-A/79/M foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 83/84/M, a lei n.º 16/79/M está também caducada.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.