Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime de benefícios fiscais, designadamente a isenção de impostos, taxas e contribuições a atribuir aos navios registados em Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 16/88/M
Data

1988-06-20
Fonte

BO 25
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / REGISTO DE NAVIOS / NAVIOS /
Sumário

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime de benefícios fiscais, designadamente a isenção de impostos, taxas e contribuições a atribuir aos navios registados em Macau.
Página

p.2357
Notas

A presente autorização caduca 90 dias após a entrada em vigor desta LEI.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.