Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 16/92/M
  • Data
    1992-09-28
  • Fonte
    BO 39
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEIS / NORMAS / SIGILO / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA / PROTECÇÃO DE DADOS / PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA / PENAS / INFRACÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO PENAL /
  • Sumário
    Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada.
  • Página
    p.4015-4020
  • Notas
    Revogados, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os arts. 5.° a 14.°, 21.° e 22.° pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
    Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Alterada a expressão «再犯» na versão chinesa e aditado o n.º 4 ao artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 23.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.