Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 16/92/M
- Data1992-09-28
- FonteBO 39
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresLEIS / NORMAS / SIGILO / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA / PROTECÇÃO DE DADOS / PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA / PENAS / INFRACÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO PENAL /
- SumárioDetermina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada.
- Páginap.4015-4020
- NotasRevogados, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os arts. 5.° a 14.°, 21.° e 22.° pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão «再犯» na versão chinesa e aditado o n.º 4 ao artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 23.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-