LEI 16/96/M

1996-08-12

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO / PAGAMENTO / TAXAS / MULTAS / LICENÇAS / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS / VEÍCULOS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / ISENÇÃO FISCAL / SANÇÕES / FISCALIZAÇÃO / ATRIBUIÇÕES / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DA ESTRADA / IMPRESSOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /

Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. - Revogações.

p.1398-1407

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.
Revoga o DL 130/84/M do BO 53 de 1984.12.29, o art. 58.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28 e ainda revoga todas as disposições legais e regulamentares contrárias ou desconformes à presente lei.
Substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pela PT 324/96/M do BO 53 I de 1996.12.30.
Substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pela PT 257/97/M do BO 51 I de 1997.12.23.
Alterado o artigo único da PT 257/97/M do BO 51 I de 1997.12.23 e substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pelo REGA 16/2000 do BORAEM 3 I de 2000.01.17.
Revogados os n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto de Circulação pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Alterado o artigo único da PT 257/97/M do BO 51 I de 1997.12.23 e substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pelo REGA 42/2011 do BORAEM 52 I 3S de 2011.12.30.
Alterado o artigo único da PT 257/97/M do BO 51 I de 1997.12.23 e substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pelo REGA 24/2017 do BORAEM 42 I de 2017.10.16.
Alterados os artigos 7.º, 12.º e 19.º do Regulamento do Imposto de Circulação pela LEI 19/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28.
Revogados o artigo 2.º da LEI 16/96/M e o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 7.º, o artigo 8.º, os n.ºs 1 a 3 do artigo 13.º, o artigo 17.º e o Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pela LEI 19/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28.
Alteração de referências pela LEI 19/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28.
Alterados os artigos 4.º, 5.º e 11.º do Regulamento do Imposto de Circulação pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Alteração de expressões no Regulamento do Imposto de Circulação pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Revogados o artigo 9.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento do Imposto de Circulação; o capítulo VII do Regulamento do Imposto de Circulação e as secções I e II que compõem este capítulo, bem como os artigos 21.º a 27.º que compõem estas secções, pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
(A LEI 24/2024 e o Código Fiscal por ela aprovado entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Os artigos 24.º e 76.º do Código Fiscal, aprovado pela LEI 24/2024, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.)

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