LEI 19/92/M

1992-12-28

BO 52

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / COMPOSIÇÃO / REGIME JURÍDICO / ESTATUTOS / PESSOAL / SECRETARIA / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) /

Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas.

p.5998

A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 19/92/M - Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas.
• Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.

-

-

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

-