LEI 2/90

1990-02-19

BO 8

Portuguesa

Outro

ACTUALIZAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÕES / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS / MAGISTRADOS / LEI ORGÂNICA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / 1990 /

Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

p.589

Publicado no DG n° 17, I Série, de 1990.01.20. Altera os arts. 22° e 23° da LEI 21/85 do BO 33 2S de 1985.08.23, e os arts. 73° e 74° da LEI 47/86 do BO 50 de 1986.12.15.

• Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais.
• Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público.

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