LEI 2/91/M

1991-03-11

BO 10

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEIS / REGIME GERAL / POLÍTICA DO AMBIENTE / AMBIENTE / QUALIDADE DE VIDA / CONTROLO DA POLUIÇÃO / POLUIÇÃO / RUÍDO / CRIMES / SANÇÕES / PENAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território.

p.974-980

• Lei n.º 2/91/M - Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território.
• Decreto-Lei n.º 54/94/M - Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental.
• Decreto-Lei n.º 62/95/M - Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono
• Decreto-Lei n.º 35/97/M - Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima.
• Ordem Executiva n.º 49/2000 - Define o teor de enxofre no gasóleo para veículos.

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