LEI 20/79/M

1979-08-25

BO 34

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / TEMPO DE SERVIÇO / GRATIFICAÇÕES / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / CADEIA CENTRAL DE MACAU; CCM / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL /

Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social.

p.1162-1165

Revoga as gratificações concedidas pelo art. 23.° do DEC 48095 publicado no BO 52 de 1967.12.30.
Revogado o art. 18.° pelo DL 15/82/M do BO 9 S de 1982.03.01.
O art. 18.º da LEI 20/79/M foi inicialmente revogado pelo DL 15/82/M do BO1982.03.01. posteriormente, os arts. 1.º a 13.º dessa mesma lei foram revogados pelos o art. 28º do DL 23/88/M do BO 13 de 1988.03.28. Finalmente a alínea c) do n.º 1 do art. 20.º do DL 1/90/M do BO 3 2S de 1990.01.18. e o art.1 º do DL 4/91/M do BO 4 de 1991.01.28, e a matéria prevista nos arts. 14.º a 17.º e nos arts. 19.º a 27.º foi concluída, pelo que a presente Lei já não está em vigor.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 4/81/M - Define a forma e condições de provimento do cargo de director da Cadeia Central de Macau, criado pela Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Decreto-Lei n.º 15/82/M - Determina que a orientação e administração do Centro de Recuperação Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe competências. — Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.