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  • Tipo e N.º
    LEI 21/79/M
  • Data
    1979-09-15
  • Fonte
    BO 37
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    LEIS / INTERVENÇÃO DO ESTADO / GOVERNADOR / CONCESSÕES / EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS / CRÉDITO / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /
  • Sumário
    Autoriza o Governador a prestar ao Banco Nacional Ultramarino, a garantia do reembolso de um empréstimo de $ 26 000 000,00, a conceder pela mesma instituição de crédito à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L..
  • Página
    p.1271
  • Notas
    Uma vez que o artigo 2.º da presente lei estipula que o empréstimo à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. é amortizado em 8 prestações com início em 1 de Janeiro de 1983, tendo decorrido o respectivo prazo de garantia, a presente lei já está caducada.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.