Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 22/79/M
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Data1979-10-06
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FonteBO 40
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresLEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / PUBLICAÇÃO / REGULAMENTOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROMOÇÃO NA CARREIRA / MOTORISTA / MOTORISTA DE LIGEIROS / MOTORISTA DE PESADOS / REPARTIÇÃO DO GABINETE / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
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SumárioDá nova redacção ao artigo 6.° da Lei n° 8/79/M, de 24 de Março. (Publicação do regulamento de ingresso dos condutores nos quadros de condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico do Território).
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Páginap.1367-1368
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NotasAltera o art. 6.º da LEI 8/79/M do BO 12 de 1979.03.21.
Revogada tacitamente pelo DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-