Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n° 14/87/M, de 16 de Março. - Revogações.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 22/96/M
Data

1996-08-19
Fonte

BO 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / TABELA DE EMOLUMENTOS / EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / CASAMENTO /
Sumário

Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n° 14/87/M, de 16 de Março. - Revogações.
Página

p.1524
Notas

Altera os arts. 107°, 108°, 111°, 112°, 133°, 194°, 206°, 221°, 225°, 235° e 236° do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n° 14/87/M do BO 11 I de 1987.03.16. Revoga o n° 2 e a alínea a) do n° 3 do art. 7° , e as alíneas a) e b) do n° 1 e o n° 2 do art. 10° do DL 14/87/M do BO 11 S de 1987.03.16. Rectificação a alguma inexactidão da versão portuguesa publicada no BO 36 I de 1996.09.02, p.1760 (REC 24/96). A presente Lei deve ser considerada revogada em face da entrada em vigor do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 59/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.
Revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.