LEI 23/78/M

1978-12-23

BO 51

Portuguesa

Revogado

ACTUALIZAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PENSÕES / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas.

p.1569

Alterados os arts 1º, nº 1 e 2º, nº 1 pela LEI 3/80/M do BO 12 2S de 1980.03.26.
Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.

• Lei n.º 23/78/M - Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas.
• Decreto-Lei n.º 13/79/M - Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973.
• Decreto-Lei n.º 28/79/M - Torna extensivos aos herdeiros hábeis das pensões de sobrevivência os benefícios concedidos pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro, e pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 13/79/M, de 12 de Maio.

• Lei n.º 3/80/M - Altera a tabela de vencimentos dos funcionários públicos, eleva o quantitativo das diuturnidades, aumenta as pensões das classes inactivas e fixa o novo subsídio de residência.

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• Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.

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