LEI 26/88/M

1988-10-03

BO 40

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGIME JURÍDICO / ESTATUTO DOS TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / ESTATUTOS / TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / MUNICÍPIOS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / INCOMPATIBILIDADES / REMUNERAÇÕES / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ORGÂNICA / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /

Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.

p.3942

Versão em chinês publicada no BO 42 de 1988.10.17, p.4132
Alterado o art. 9° pela LEI 10/90/M do BO 32 de 1990.08.06.
Revoga tacitamente DL 89/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Revoga tacitamente PT 156/86/M do BO 41 de 1986.10.13.
Revogada pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.

• Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
• Lei n.º 25/88/M - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
• Lei n.º 26/88/M - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.

• Lei n.º 10/90/M - Actualiza as remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e cargos municipais.

• Decreto-Lei n.º 89/84/M - Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro.
• Portaria n.º 156/86/M - Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas.

• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.

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