Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 3/77/M
  • Data
    1977-05-28
  • Fonte
    BO 22
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Cria os Serviços da Assembleia Legislativa.
  • Página
    p.619-623
  • Notas
    Revoga todas as disposições que contrariem este diploma.
    Alterados os arts 5º, 6º, 7º e mapa anexo pela LEI 12/80/M do BO 35 de 1980.08.30.
    Revogada pela LEI 8/86/M do BO 31 de 1986.08.02.