Prorroga o prazo fixado no artigo 83.° da Lei n° 7/81/M, de 7 de Julho.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/82/M
Data

1982-02-06
Fonte

BO 6
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / QUADRO DE PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Prorroga o prazo fixado no artigo 83.° da Lei n° 7/81/M, de 7 de Julho.
Página

p.203
Notas

A presente lei deve ser considerada revogada em face da revogação da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07 pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Uma vez que esta lei só tem um artigo único que regula a "prorrogação do prazo", e que este prazo já terminou antes de a LEI 7/81/M ser revogada, a presente lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.