Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 3/88/M
- Data1988-02-29
- FonteBO 9
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresLEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / ASSOCIAÇÕES / LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU; LECM /
- SumárioConfere ao Governador de Macau autorização legislativa para conceder benefícios fiscais ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Páginap.893
- NotasA presente autorização legislativa caduca 90 dias após a data da publicação desta lei.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para conceder benefícios fiscais ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Decreto-Lei n.º 32/88/M - Autoriza a constituição do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-