LEI 3/91/M

1991-03-11

BO 10

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / DIVISÃO ADMINISTRATIVA / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de divisão administrativa do Território.

p.985-986

A presente autorização legislativa é válida por um período de 120 dias.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 3/91/M - Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de divisão administrativa do Território.
• Decreto-Lei n.º 26/91/M - Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1676/65, de 7 de Agosto.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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