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  • Tipo e N.º
    LEI 3/94
  • Data
    1994-03-14
  • Fonte
    BO 11 I
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PORTUGAL /
  • Sumário
    Altera a Lei n° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).
  • Página
    p.208
  • Notas
    Altera os art°s 6°, 16°, 18°, 20°, 22°, 23°, 24°, 25°, 31° e 32° da LEI 69/78 publicada no BO 47 S de 1978.11.28.