Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 3/96/M
  • Data
    1996-07-08
  • Fonte
    BO 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / SALÁRIOS / RENDIMENTO / TAXAS /
  • Sumário
    Dá nova redacção aos artigos 7.° e 32.° do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.° 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
  • Página
    p.1197-1198
  • Notas
    A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
    Altera os arts. 7.° e 32.° do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
    Os artigos 7.º e 32.º do Regulamrnto do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25, alterada pela LEI 3/96/M do BO 28 I de 1996.07.08, já está caducada, uma vez que essa LEI foi posteriormente revogada pela LEI 12/2003 do BORAEM 32 I de 2003.08.11.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.