LEI 38/87

1988-03-14

BO 11

Portuguesa

Revogado

ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(LISBOA); STJ(LISBOA) / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ADVOGADOS /

Lei orgânica dos tribunais judiciais.

p.1025

Publicada no DR n° 294 3S, I Série, de 1987.12.23.
Enquanto não for publicada lei própria para o território de Macau, mantém-se em vigor a LEI 82/77 publicada no BO 12 de 1977.03.25. e diplomas complementares, no tocante à organização, competência e funcionamento dos tribunais, com excepção do n° 1 do art. 20°, relativo ao valor das alçadas, que é revogado tacitamente pelo n° 1 do art. 20° deste diploma.
Revogada tacitamente pelo DL 17/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.

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