Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 4/82/M
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Data1982-02-06
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FonteBO 6
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresLEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / REGIME ESPECIAL / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PESSOAL / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
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SumárioConfere ao Governador autorização para definir regimes especiais de aposentação para o pessoal afecto ao sector das telecomunicações da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
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Páginap.204
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NotasA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 15 de Março de 1982.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Revogação parcial-