Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 4/82/M
  • Data
    1982-02-06
  • Fonte
    BO 6
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / REGIME ESPECIAL / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PESSOAL / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
  • Sumário
    Confere ao Governador autorização para definir regimes especiais de aposentação para o pessoal afecto ao sector das telecomunicações da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
  • Página
    p.204
  • Notas
    A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 15 de Março de 1982.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.