LEI 4/91/M

1991-04-01

BO 13

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. - Revogações.

p.1306-1346

Revoga o DL 4/76/M do BO 13 S de 1976.03.31, o DL 8/84/M do BO 9 S de 1984.02.27, o DL 47/84/M do BO 22 de 1984.05.26, na parte respeitante à Assembleia Legislativa de Macau; a LEI 10/88/M do BO 23 de 1988.06.06, na parte que seja incompatível com esta lei e a Lei Eleitoral; o capítulo X da LEI 25/88/M do BO 40 de 1988.10.03.
Nos termos do art. 8.° deste diploma, o disposto no capítulo X da Lei Eleitoral é aplicável, com as devidas adaptações, às eleições para as assembleias municipais.
Regulado o pedido de reconhecimento de uma associação ou organismo como representativo dos diversos interesses referidos na Lei Eleitoral pelo DS 13/GM/92 do BO 6 de 1992.02.10.
Alterados os arts. 70.°, 134.°, 141.°, 142.°, 145.°, 147.°, 148.°, 149.°, 150.°, 151.°, 152.°, 153.°, 154.°, 155.°, 156.°, 158.°, 159.°, 160.°, 161.°, 162.°, 163.°, 164.°, 165.°, 166.°, 167.°, 168.°, 169.°, 170.°, 171.°, 172.°, 174.°, 175.°, 176.° e 177.° pela Lei 1/96/M do BO 10 I de 1996.03.04.
Republicação integral desta Lei, com as alterações introduzidas pela LEI 1/96/M, no BO 10 I de 1996.03.04.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 30 I de 1996.07.22, p.1311 (REC 19/96).
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, a presente LEI não é adoptada como legislação da RAEM.

• Lei n.º 10/88/M - Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações.
• Lei n.º 25/88/M - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
• Despacho n.º 13/GM/92 - Respeitante à formulação de pedido de reconhecimento de associação ou organismo como representativo dos diversos interesses referidos na Lei Eleitoral.
• Lei n.º 1/96/M - Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.
• Lei n.º 4/91/M - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.
• Rectificação - (Ao n.º 1 do artigo 29.º, da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.)
• Tribunal de Competência Genérica - Apuramento geral da eleição de Deputados para a Assembleia Legislativa e membros do Conselho Consultivo por sufrágio directo e indirecto.

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• Decreto-Lei n.º 4/76/M - Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 8/84/M - Dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau).
• Decreto-Lei n.º 47/84/M - Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Processo eleitoral).

• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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