LEI 4/98/M

1998-07-27

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGIME JURÍDICO / LEI DE BASES / POLÍTICA DE EMPREGO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / EMPREGO / RECURSOS HUMANOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / RELAÇÕES DE TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / REMUNERAÇÕES / FORMAÇÃO / SANÇÕES / EMPREGADORES /

Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.

p.863-866

O Governador adoptará as providências necessárias ao desenvolvimento, concretização e execução das bases constantes da presente lei.
Alterado o artigo 7.º pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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