Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 5/79/M
Data

1979-03-17
Fonte

BO 11
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / IMPORTAÇÃO / IMPOSTO DE CONSUMO / ALIMENTOS / SORVETES / LICENÇAS / INCENTIVOS FISCAIS /
Sumário

Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo.
Página

p.319
Notas

Revogada pela Lei 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.