Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.° 14/81/M, de 19 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 5/82/M
Data

1982-04-12
Fonte

BO 15
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / SEGUROS /
Sumário

Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.° 14/81/M, de 19 de Dezembro.
Página

p.624
Notas

Altera o montante fixado no art. único da LEI 14/81/M do BO 51 de 1981.12.19.
Uma vez que a LEI 14/81/M, alterada pela presente lei, já caducou, a presente lei também já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.