LEI 5/85/M

1985-12-28

BO 52

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / ALTERAÇÕES / IMPOSTO DO SELO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / BANCOS /

Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. - Revogações.

p.3716-3717

Versão em chinês publicada no BO 2 de 1986.01.11, p.40.
Elimina os arts. 44°, 45°, 46°, 87°, 91°, 92° e 115° da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo DIL 3/74 do BO 24 S de 1974.06.18. e revoga os arts. 67°, 68°, 69°, 77°, 79°, 80°, 84°, 85°, 114° e 145° do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo DIL 701 do BOCM 11 de 1941.03.15.
Revogada pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.

• Diploma Legislativo n.º 701 - Aprovando o novo Regulamento do Imposto do Selo.
• Diploma Legislativo n.º 3/74 - Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.
• Lei n.º 5/85/M - Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações.
• Portaria n.º 47/86/M - Autoriza a Direcção dos Serviços de Finanças a efectuar movimentos contabilísticos de regularização dos débitos correspondentes ao valor do imposto sobre letras, bem como a proceder à venda, como impressos, das letras existentes.
• Decreto-Lei n.º 20/86/M - Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito.

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• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

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