LEI 5/91/M

1991-04-29

BO 17

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / EMOLUMENTOS / INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE MACAU; ITM / PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA /

Confere ao Governador autorização legislativa para conceder benefícios fiscais junto do Instituto de Tecnologia de Macau.

p.2137-2138

Versão em chinês publicada no mesmo Boletim Oficial, p.2138.
A presente autorização legislativa caduca 60 dias após a entrada em vigor desta lei.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 33/91/M (Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM). Uma vez que o DL 33/91/M é revogado pelo artigo 15.º do DL 21/95/M, a LEI 5/91/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 17/91/M - Autoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas, com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).
• Lei n.º 5/91/M - Confere ao Governador autorização legislativa para conceder benefícios fiscais junto do Instituto de Tecnologia de Macau.
• Decreto-Lei n.º 33/91/M - Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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