Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 5/94/M
Data

1994-08-01
Fonte

BO 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / REGULAMENTAÇÃO / DIREITO DE PETIÇÃO / RECLAMAÇÕES / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / GARANTIA DA LEGALIDADE / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / PUBLICAÇÃO / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade.
Página

p.791-797
Notas

A RES 6/2000 do BORAEM 30 I de 2000.07.24 regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão da presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.