LEI 6/77/M

1977-08-20

BO 34

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS / FINANCIAMENTO / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / PLANEAMENTO ECONÓMICO / 1977 /

Dá nova redacção ao artigo 1° da Lei n° 1/77/M, de 19 de Fevereiro (autorização e condições de um empréstimo a contrair com o Ministério da Finanças do Governo da República).

p.994

Versão em chinês publicada no BO 37 I de 1997.09.15,p.1035.
Altera o art. 1.º da LEI 1/77/M do BO 8 S de 1977.02.19.
Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
Uma vez que a presente lei dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, respeitante à autorização ao Governador para um empréstimo contraído com o Ministério da Finanças do Governo da República, sendo a Lei n.º 1/77/M considerada caducada, é claro que a presente lei também está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 1/77/M - Autoriza o Governo de Macau a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado ao financiamento do Plano de Fomento para 1977.
• Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-