LEI 6/83/M

1983-07-02

BO 27

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.

p.1355-1359

Altera os arts 4.º, 24.º, 25.º, 37.º, 40.º, 42.º, 44.º a 47.º, 56.º a 58.º e 64.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09.
Alterados os arts 37.º, 44.º a 45.º, 56.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pelo DL 15/84/M do BO 18 de 1994.04.28.
Alterado o art. 45.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pela LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03.
Alterado o artigo 4.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pela LEI 21/2019 do BORAEM 51 I de 2019.12.26.

• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.

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