Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações «off-shore».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 6/85/M
Data

1985-12-28
Fonte

BO 52
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / BANCOS COMERCIAIS / UNIDADES BANCÁRIAS OFFSHORE / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações «off-shore».
Página

p.3717
Notas

Versão em chinês publicada no BO 2 de 1986.01.11, p.45.
Adita um nº ao art. 4º ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela LEI 15/77/M do BO 53 2S de 1977.12.31.
Revogada pelo DL 58/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.